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Descontos indevidos no benefício do INSS: como identificar e reverter
Os dois extratos gratuitos do Meu INSS que revelam a origem do desconto, as quatro situações mais comuns e o que a Súmula 479 do STJ diz sobre fraude bancária.
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Verbas rescisórias: o que conferir antes de assinar o acerto
O prazo de dez dias do artigo 477, o que é devido em cada tipo de desligamento, os erros de cálculo mais comuns e os prazos para reclamar.
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Superendividamento: como funciona a Lei 14.181/2021
Quando renegociar dívida por dívida deixa de funcionar, a lei prevê audiência global com todos os credores e plano de até cinco anos, preservado o mínimo existencial.
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Inventário em Minas Gerais: prazo, custo e ITCD
O prazo de dois meses do CPC, a alíquota de 5% do ITCD mineiro, a escolha entre cartório e justiça e o que efetivamente compõe o custo do procedimento.
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Atraso na entrega do imóvel na planta: o que a construtora deve
O prazo de tolerância de 180 dias, as duas alternativas que a Lei 13.786/2018 abre ao comprador e as cobranças que costumam ser questionadas durante o atraso.
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Pensão alimentícia: como o valor é definido e o que fazer quando não é paga
Não existe percentual fixo em lei. Veja o critério que o juiz aplica, quais documentos sustentam o pedido e os dois ritos de execução quando a pensão deixa de ser paga.
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Busca e apreensão de veículo: o que fazer nos primeiros cinco dias
A apreensão do carro financiado abre um prazo curto e decisivo. Veja o que o Decreto-Lei nº 911/1969 prevê, o que pode ser discutido na defesa e o que reunir nas primeiras 48 horas.